A Receita Federal do Brasil lançou novas regras para a CSLL, que afetam multinacionais. A mudança é parte do compromisso com uma tributação mais justa e transparente.

A Importância da Nova Instrução Normativa da Receita Federal

A recente Instrução Normativa RFB nº 2.319/2026 estabelece um novo cenário tributário para grandes multinacionais no Brasil. Com a aplicação do imposto mínimo global de 15%, a Receita Federal busca evitar práticas de evasão fiscal, como a transferência de lucros para paraísos fiscais. Essa iniciativa reflete um movimento global no âmbito da tributação, assegurando que essas empresas contribuam de maneira justa para os cofres públicos.

Multinacionais com receita anual superior a 750 milhões de euros agora estão sujeitas a um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A nova legislação, estabelecida pela Lei nº 15.079/2024, traz esperança de uma tributação mais igualitária. A iniciativa é alinhada ao Pilar 2 das diretrizes da OCDE, que busca garantir uma tributação mais justa e transparente em nível mundial.

Com essa mudança, o cálculo do adicional da CSLL será feito com base na alíquota efetiva da multinacional em cada país onde opera. Isso significa que, caso a alíquota seja inferior a 15%, o Brasil poderá tributar a diferença. É um passo significativo para promover uma melhor conformidade fiscal, um tema em voga se considerarmos o aumento da globalização e da integração econômica entre nações.

Prazos e Procedimentos para a Declaração do Adicional da CSLL

As multinacionais precisarão estar atentas aos novos prazos estabelecidos para a declaração do adicional da CSLL. Os valores relativos a essa contribuição deverão ser informados na DCTFWeb até o sexto mês após o término do exercício fiscal. Para o primeiro ano de aplicação da norma, o prazo é até junho de 2026. Tal rigidez nos prazos visa garantir que haja uma correta apuração e que as empresas estejam em conformidade com a legislação brasileira.

Além da declaração, o pagamento do adicional deve ser realizado até o último dia útil do sétimo mês subsequente ao fechamento do ano fiscal. Para isso, as empresas devem utilizar o código de receita 1809, que foi criado especificamente para essa categoria de tributação. A obrigação de se adaptar a essas novas normas traz desafios para as empresas, que precisaram reestruturar suas rotinas contábeis e fiscais.

Com a nova norma, a Receita Federal também introduziu o Qualified Domestic Minimum Top-up Tax (QDMTT). Isso permitirá que o Brasil calcule e cobre a diferença necessária para assegurar que as multinacionais paguem a alíquota mínima de 15%, promovendo uma fiscalização mais rigorosa e efetiva dos tributos.

Os Desafios da Implementação e a Importância da Conformidade

A implementação desta Instrução Normativa apresenta desafios significativos para as multinacionais. A necessidade de ajustes nos sistemas contábeis e fiscais para atender às obrigações trazidas pela nova regulamentação gera um panorama de incerteza. Os escritórios de contabilidade devem integrar não apenas informações locais, mas também considerar os dados globais para garantir conformidade e evitar possíveis sanções.

Ainda há uma lacuna em orientações técnicas detalhadas por parte da Receita Federal, o que pode resultar em confusões e potenciais disputas tributárias. É essencial que as empresas busquem orientação e apoio profissional para evitar complicações nesse novo cenário. A adaptação à nova normatização é fundamental para evitar riscos financeiros e legais.

Além de trazer mais equidade na tributação, a nova legislação alinha o Brasil a práticas já adotadas por países desenvolvidos. Isso mostra um comprometimento com a transparência e a ética tributária, fundamentais em um mundo cada vez mais consciente sobre as questões fiscais. Cabe agora às multinacionais se adaptarem e abraçarem essa mudança como uma oportunidade de contribuir para um ambiente tributário mais justo.

Fonte:

https://www.contabeis.com.br/noticias/76066/nova-regra-da-receita-viabiliza-imposto-de-15-para-multinacionais/