Entenda a nova exigência do Relatório de Transparência Salarial e sua importância para a igualdade salarial entre gêneros.

O Que é o Relatório de Transparência Salarial?

O Relatório de Transparência Salarial foi instituído pela Lei nº 14.611/2023, como uma ferramenta essencial para promover a igualdade salarial entre homens e mulheres nas empresas brasileiras. Essa lei tem como objetivo garantir que todos os colaboradores, independentemente de gênero, recebam salários justos por suas funções, e o relatório se mostra crucial nesse cenário. Além de proporcionar informações sobre a remuneração praticada nas empresas, o relatório oferece um panorama das desigualdades salariais que ainda persistem no mercado de trabalho.

Quem Está Obrigado a Submeter o Relatório?

Todas as empresas que possuem 100 ou mais empregados devem submeter o Relatório de Transparência Salarial ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) até o dia 31 de agosto de 2025. Isso abrange mais de 54 mil empresas que, segundo a expectativa do governo, deverão acessar o Portal Emprega Brasil para preencher os dados necessários. O não cumprimento dessa obrigação pode acarretar em multas significativas, reforçando a importância da adesão a essa normativa.

Acesso aos Relatórios

A partir de 20 de setembro de 2025, as empresas passarão a ter acesso a seus relatórios individuais. Nesse contexto, a legislação determina que esses documentos sejam amplamente divulgados nos canais institucionais das corporações. Essa transparência é vital para que os colaboradores e a sociedade em geral possam ter uma visão clara das práticas salariais e das medidas adotadas pelas empresas para minimizar qualquer tipo de discriminação.

Como Funciona o Preenchimento do Relatório?

O processo de preenchimento do Relatório de Transparência Salarial deve ser feito exclusivamente online no Portal Emprega Brasil. As empresas devem ter o cadastro do representante legal e preencher um questionário que contém apenas cinco perguntas. Esse processo simplificado visa facilitar a submissão das informações, garantindo assim que uma maior quantidade de empresas cumpra com suas obrigações legais.

O Cenário Atual das Desigualdades Salariais

Segundo dados da última edição do relatório, a disparidade salarial entre gêneros permanece alarmante, com as mulheres recebendo, em média, 20,9% menos que os homens para a mesma função. Essa diferença acentuada evidencia a necessidade de medidas eficazes que revertam esse quadro e promovam uma cultura organizacional mais justa e igualitária. O Relatório de Transparência Salarial, portanto, torna-se um passo fundamental nessa direção.

Responsabilidades das Empresas

A Lei da Igualdade Salarial também impõe responsabilidades adicionais às empresas, que devem adotar medidas de transparência e criar canais seguros para denúncias sobre discriminação salarial. Isso permite que trabalhadores relatem desigualdades de forma anônima através da Carteira de Trabalho Digital ou diretamente no portal do MTE, promovendo um ambiente de trabalho mais justo e transparente.

Orientações para Conformidade

Para garantir que as empresas cumpram com a nova legislação, é essencial que contadores e profissionais de Recursos Humanos orientem suas organizações sobre a obrigatoriedade do relatório e o processo correto de preenchimento. Além disso, é imprescindível uma revisão das práticas internas que possam estar perpetuando desigualdades salariais, promovendo ações efetivas que visem a equidade no ambiente de trabalho.

Conclusão

O Relatório de Transparência Salarial é uma medida significativa para a promoção da igualdade salarial entre gêneros no Brasil. Com prazos estabelecidos e penalizações para o não cumprimento, as empresas têm uma oportunidade de alinhar suas práticas salariais à nova legislação e, assim, contribuir para um mercado de trabalho mais justo e igualitário. A adesão a essa prática não só é uma obrigação legal, mas representa um compromisso com a justiça social e a equidade.

Fonte:

https://www.contabeis.com.br/noticias/72103/prazo-para-relatorio-de-transparencia-salarial-vai-ate-31-de-agosto/