O presidente Lula sancionará o PLP 108, avançando na reforma tributária brasileira e promovendo a implementação do CBS.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionará nesta terça-feira, dia 13, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2024, que dá continuidade à regulamentação da reforma tributária no Brasil. O evento será realizado na sede do Serpro, em Brasília, às 15h, onde também será lançado um sistema digital para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), desenvolvido a pedido da Receita Federal. Esta sanção é um passo significativo, pois o PLP 108 traz diversas mudanças no sistema tributário nacional, que busca simplificar e modernizar a arrecadação de tributos no país.

A expectativa é que o PLP 108 seja transformado em lei complementar, o que pode possibilitar a implementação efetiva das novas diretrizes. Embora técnicos do governo tenham sugerido possíveis vetos a determinadas partes do texto, ainda não há clareza sobre quais pontos podem ser vetados pelo presidente. Esses detalhes são essenciais para que a comunidade empresarial e os cidadãos possam compreender como as mudanças irão impactar suas obrigações fiscais a partir da promulgação da nova lei.

Enquanto a sanção é aguardada, órgãos como o pré-Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a Receita Federal estão atuando na revisão dos regulamentos referentes à CBS e ao IBS. Recentemente, o Portal Contábeis destacou que o atraso na sanção do PLP 108 tem sido positivo, permitindo ajustes necessários nas normas infralegais. Estes regulamentos desempenham um papel crucial na aplicação das novas leis tributárias. Com a sanção, a expectativa é que os regulamentos, que já possuem mais de mil páginas, sejam divulgados, esclarecendo os procedimentos que devem ser seguidos pelos contribuintes.

O processo de tramitação do PLP 108 no Congresso Nacional teve início em junho de 2024 e se estendeu por quase um ano, refletindo a complexidade da reforma tributária. A proposta enviada pelo Ministério da Fazenda à Câmara dos Deputados recebeu mudanças significativas até sua aprovação. O primeiro passo foi dado em outubro de 2024, quando o deputado Mauro Benevides Filho relatou a proposta, que em seguida passou pelo Senado, onde o senador Eduardo Braga fez ajustes que alteraram substancialmente o texto.

Após ser aprovado no Senado em setembro de 2025, o PLP retornou à Câmara e finalmente recebeu a luz verde em dezembro do mesmo ano. Durante esse período, houve debates acalorados, especialmente sobre a escolha dos representantes municipais para o Comitê Gestor do IBS. A divisão entre a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi um dos principais obstáculos enfrentados. A FNP sustenta que deveria indicar 13 representantes com base na população, enquanto a CNM acreditava que todos os municípios deveriam ter um voto equivalente. A solução encontrada para essa disputa foi a proposta de chapas proporcionais à população e representação igual para todos os municípios.

Com a sanção do PLP 108, a regulamentação da segunda fase da reforma tributária se torna um fato, permitindo que se dê início ao processo de formalização das eleições para o Comitê Gestor do IBS. Essa estrutura será composta por representantes da União, estados, Distrito Federal e municípios, garantindo que diversos níveis administrativos contribuam para a gestão e aplicação dos novos tributos, refletindo a realidade brasileira e promovendo uma maior justiça fiscal.

A nova plataforma digital da CBS, a ser lançada juntamente com a sanção do PLP 108, possui um papel essencial na operacionalização da contribuição e na centralização do recolhimento tributário. Com este sistema, espera-se que haja maior eficiência e transparência nas transações e no controle do ciclo tributário. Uma implementação bem-sucedida da CBS pode proporcionar um alívio a empresas e cidadãos, simplificando obrigações que historicamente foram consideradas complicadas e morosas. A reforma tributária, portanto, é vista como uma oportunidade para atualizar e desburocratizar o sistema, tornando-o mais acessível e justo.

Em conclusão, a sanção do PLP 108 é um marco importante na história da política tributária brasileira. À medida que novas regulamentações são implementadas e o Comitê Gestor do IBS é formalizado, o governo deverá acompanhar de perto a execução da nova legislação. O sucesso dessa reforma dependerá não apenas da criação de novas leis, mas também da eficácia com que estas serão aplicadas no cotidiano dos contribuintes e na dinâmica econômica do país.

Os próximos meses serão cruciais para que o Brasil possa perceber os resultados das mudanças propostas pela reforma tributária. A comunidade empresarial e a sociedade civil aguardam ansiosamente a evolução deste processo, que, se bem-sucedido, poderá transformar a forma como os tributos são geridos no Brasil.

Fonte:

https://www.contabeis.com.br/noticias/74619/governo-lanca-sistema-da-cbs-e-sanciona-plp-108-nesta-terca-13/