O Comitê Gestor do IBS se reúne pela primeira vez em fevereiro de 2026 para discutir o regulamento e governança do novo imposto.

No dia 9 de fevereiro de 2026, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) se reunirá pela primeira vez. Esse encontro terá caráter simbólico, representando a posse dos 27 membros do Conselho Superior, escolhidos pelos municípios, além dos 54 suplentes que integram o Comitê. Durante a reunião, serão debatidos temas cruciais como o regulamento do IBS, questões de governança e o regimento interno do órgão, que são fundamentais para a efetivação do novo modelo de tributação de consumo estabelecido na Reforma Tributária.

A composição deste Comitê é diversa, reunindo representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que indicou 14 membros, e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que definiu 13 técnicos. O grupo totaliza 54 integrantes, entre titulares e suplentes, ao agregar os 27 representantes dos estados. Essa diversidade tem como objetivo garantir uma ampla representatividade na gestão do IBS, um tributo que promete trazer mudanças significativas na forma como a tributação é gerida no Brasil.

Contudo, surgem preocupações sobre possíveis desavenças entre a CNM e a proposta de regulamento do IBS. A falta de participação da Confederação na redação inicial do texto pode gerar questionamentos formais sobre o conteúdo apresentado. Essa situação tem o potencial de criar novos desafios para os representantes municipais, tornando-se um entrave na publicação das normas do IBS, que deveria ter ocorrido até o final do ano passado. Ademais, o regulamento que foi elaborado antes da formação do Comitê Gestor ainda aguarda uma análise jurídica adequada, sob a supervisão da Receita Federal, com a expectativa de que um texto consolidado seja finalmente fornecido.

A introdução do IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) integra o novo Sistema de IVA Dual, que consiste em dois tributos distintos: o IBS, cuja responsabilidade será compartilhada entre estados e municípios, e a CBS, que ficará sob a alçada da União. A legislação vigente estabelece a necessidade do regulamento infralegal do IBS e da CBS para detalhar a implementação das leis oriundas da Reforma Tributária. Estima-se que esse conjunto normativo abarque entre 1.000 e 2.000 páginas, o que evidência a complexidade e a amplitude das mudanças propostas.

Recentemente, o Comitê Gestor divulgou a nova Cartilha Orientativa da Apuração do IBS, que visa guiar os contribuintes sobre o uso do Sistema de Apuração Assistida do imposto. Este documento é crucial para aqueles que estão diretamente envolvidos no Projeto Piloto do Sistema, garantindo que compreendam a lógica operacional e as instruções necessárias para uma correta interpretação das informações. Apesar de ser especialmente voltada aos contribuintes do projeto, a cartilha é uma ferramenta valiosa para contadores e outros profissionais interessados no novo modelo tributário.

A introdução da apuração assistida representa uma mudança estrutural significativa na apuração de impostos, substituindo o método tradicional pela apuração centralizada, que se baseia no processamento automático de documentos fiscais eletrônicos. O volume 1 da cartilha já havia tratado da estrutura dos documentos fiscais, enquanto o volume 2 foca nas experiências práticas do contribuinte, promovendo uma abordagem mais acessível e compreensível.

A Cartilha Orientativa da Apuração do Imposto sobre Bens e Serviços está disponível para download gratuito no site oficial do Comitê Gestor do IBS. Essa iniciativa faz parte de um conjunto de ações destinadas a preparar os contribuintes para a transição para o novo sistema tributário. Fornecendo informações detalhadas e instrutivas, o material busca facilitar a adaptação ao novo modelo e garantir que todos os envolvidos possam entender as mudanças e suas implicações.

As diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor, juntamente com a nova cartilha, demonstram um esforço contínuo para promover uma implementação efetiva do IBS. À medida que avançamos na implementação da Reforma Tributária, é fundamental que os contribuintes estejam bem informados e preparados para as transformações que impactarão diretamente a forma como os impostos são administrados no país. Apenas através da educação e da transparência será possível garantir que a população compreenda e se adapte a esse novo esquema tributário.

Em suma, as reuniões do Comitê Gestor e a publicação da cartilha representam passos importantes na construção de um novo cenário tributário no Brasil. A importância da governança e da participação municipal não pode ser subestimada, pois é através do diálogo e da colaboração que se alcançarão soluções eficazes e justas para todos os envolvidos no processo tributário.

Fonte:

https://www.contabeis.com.br/noticias/74957/comite-gestor-do-ibs-marca-posse-dos-membros-em-fevereiro/