A Receita Federal do Brasil atualiza regras de tributação mínima para multinacionais, alinhando-se com a OCDE e reforçando a base tributária nacional.

A Receita Federal do Brasil (RFB) tem adotado novas estratégias para garantir que as empresas multinacionais que atuam no país cumpram com suas obrigações tributárias de maneira justa e transparente. Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.282 em outubro de 2025, um novo capítulo se inicia na legislação tributária brasileira. Esta norma vem para atualizar as regras de tributação mínima, essencialmente alinhando-se com os padrões internacionais propostos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Nesse sentido, as atualizações não apenas buscam aumentar a arrecadação, mas também proteger a base tributária nacional das práticas agressivas de planejamento tributário.

As diretrizes estabelecidas na nova normativa são fundamentadas nas Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), inseridas no Pilar Dois da OCDE. O objetivo é criar um ambiente mais equitativo para as empresas que operam no Brasil, garantindo que as multinacionais não se beneficiem de cargas tributárias reduzidas de forma desproporcional. Com a introdução do Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (QDMTT), as empresas se verão diante de um novo cenário onde a equidade fiscal é priorizada.

Essas mudanças exigem uma rápida adaptação por parte das empresas envolvidas, principalmente no que diz respeito a seus controles fiscais e contabilidade. É crucial que as organizações compreendam as novas regras para evitar problemas de conformidade futura. Afinal, a identificação correta dos passivos fiscais é um passo decisivo para garantir que as obrigações tributárias sejam cumpridas integralmente e dentro do prazo. A implementação dessas novas diretrizes se dará em duas fases, com efeito imediato em 2025 para certas normas.

Além das orientações já mencionadas, as multinacionais também deverão estar atentas às diretrizes que especificam como serão tratados os passivos fiscais em contextos de jurisdições distintas. Essa questão é particularmente relevante em um cenário onde as empresas muitas vezes operam em vários países, cada um com suas respectivas legislações tributárias. A divulgação das informações necessárias por parte da Receita Federal será fundamental para garantir que as empresas tenham um entendimento claro sobre como devem se posicionar diante das novas exigências.

A segurança jurídica também é um ponto central nas atualizações propostas. As regras visam coibir o planejamento tributário que comprometa a arrecadação e, por isso, representam uma mudança significativa no roteiro de operação das multinacionais no Brasil. Os contabilistas, por sua vez, terão um papel crucial, uma vez que precisam assegurar que todas as práticas da empresa estejam alinhadas com as novas normas e que os relatórios financeiros reflitam com precisão a realidade fiscal da companhia.

O novo cenário poderá, a princípio, causar certa apreensão entre os executivos das empresas, mas é importante destacar que a adoção gradual das normas pode facilitar essa transição. As empresas poderão iniciar a implementação das novas diretrizes já em janeiro de 2025, mesmo antes da obrigatoriedade em 2026. Essa flexibilidade permitirá que as multinacionais possam fazer os ajustes necessários de forma planejada, minimizando riscos futuros e trazendo mais segurança ao processo.

Em suma, a atualização das regras sobre tributação mínima para empresas multinacionais é um passo importante para o Brasil no caminho da conformidade fiscal internacional. Ao alinhar suas legislações às recomendações da OCDE, o país não apenas protege sua base tributária, mas também fortalece a segurança jurídica, essencial para atrair e manter investimentos estrangeiros. Para os profissionais da contabilidade e as empresas, o momento é de preparação e atenção às novas normas. Com as diretrizes claras, é possível que o Brasil consiga um ambiente de negócios mais justo e equilibrado, onde as obrigações tributárias são respeitadas por todos.

A Receita Federal, por sua vez, continuará a disponibilizar informações atualizadas em seu portal, permitindo que todos os contribuintes tenham acesso ao conhecimento necessário para compreender as novas normas e suas obrigações. A celeridade na disseminação das novas informações será crucial para o sucesso dessa implementação.

Para as empresas que buscam se adaptar a esse novo contexto legal, a orientação é clara: atualizem seus processos contábeis, capacitem suas equipes e mantenham-se informadas sobre as novas legislações. Essa é a melhor forma de assegurar que continuarão a operar de maneira sustentável no Brasil, respeitando as leis fiscais e contribuindo de forma justa para a arrecadação.

Fonte:

https://www.contabeis.com.br/noticias/73200/rfb-atualiza-tributacao-minima-de-multinacionais/