A norma ABNT NBR 17301 traz inovações para a gestão de compliance tributário no Brasil, promovendo relação cooperativa entre Fisco e empresas.

O que é a norma ABNT NBR 17301?

A norma ABNT NBR 17301, recentemente lançada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), traz um novo referencial técnico para o ambiente tributário brasileiro. Este documento estabelece diretrizes que auxiliam empresas na implementação de sistemas de gestão de compliance tributário. Ao adotar essa norma, as organizações podem promover práticas que garantam uma conformidade mais robusta com a legislação tributária.

Uma das principais características da NBR 17301 é o foco na governança fiscal. Essa norma busca integrar-se aos sistemas de controle já existentes nas empresas, permitindo que o compliance tributário não seja visto como uma mera obrigação, mas sim como uma oportunidade de melhoria nos processos fiscais. Ao se organizar a gestão tributária de forma contínua e estruturada, as empresas se tornam mais eficientes e menos propensas a erros e falhas operacionais.

Além disso, a norma propõe uma relação cooperativa entre o Fisco e os contribuintes, o que pode levar a uma maior transparência e confiança nas interações. Essa abordagem colaborativa ajuda a criar um ambiente mais favorável ao cumprimento das obrigações tributárias e à redução de disputas fiscais.

Pilares da norma ABNT NBR 17301

Os pilares fundamentais da NBR 17301 são essenciais para a construção de uma cultura de compliance tributário nas empresas. Um dos primeiros passos é a definição de políticas internas que estabeleçam claramente a postura da organização em relação às questões tributárias. Essas políticas devem ser comunicadas eficazmente a todos os colaboradores, assegurando que todos compreendam suas responsabilidades.

A norma também enfatiza a importância da identificação e avaliação de riscos tributários. As empresas devem ser capazes de reconhecer áreas potenciais de vulnerabilidade que podem resultar em não conformidade e desenvolver estratégias para mitigá-las. A implementação de controles internos robustos é um passo crítico nesse processo, garantindo que haja mecanismos eficazes para prevenir e detectar erros.

Outro aspecto relevante é a manutenção de registros e canais de comunicação eficazes. A norma orienta as organizações a manterem documentação detalhada e acessível sobre suas operações fiscais, o que não só facilita auditorias como também permite um monitoramento contínuo das atividades tributárias.

A importância da NBR 17301 para o setor contábil

Para o setor contábil, a implementação da NBR 17301 representa um avanço significativo na profissionalização da gestão tributária. A contabilidade não se limita mais à mera apuração de tributos; agora, seu papel envolve a construção de sistemas abrangentes de controle e monitoramento de riscos fiscais. Essa nova responsabilidade traz oportunidades para os profissionais contábeis se valorizarem ainda mais dentro das organizações.

A expectativa com o uso da NBR 17301 é que as empresas desfrutem de maior previsibilidade nas rotinas tributárias e reduzam falhas operacionais que poderiam levar a penalidades e conflitos com o Fisco. Com um ambiente de compliance bem estruturado, as informações financeiras tornam-se mais transparentes, o que contribui para uma gestão mais eficaz.

Em suma, a norma ABNT NBR 17301 é um instrumento poderoso que promove a responsabilidade e a organização na conformidade tributária, alinhando as práticas empresariais com padrões internacionais de governança e garantindo um relacionamento mais proativo entre empresas e a administração tributária.

Fonte:

https://www.contabeis.com.br/noticias/74840/abnt-lanca-norma-inedita-de-compliance-tributario-para-empresas/